RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
Institui Diretrizes Nacionais para a Educação
Especial na Educação Básica.
O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho
Nacional de Educação, de conformidade com o disposto no Art. 9o, § 1o, alínea
“c”, da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei
9.131, de 25 de novembro de 1995, nos Capítulos I, II e III do Título V e nos
Artigos 58 a 60 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no
Parecer CNE/CEB 17/2001, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educação
em 15 de agosto de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes
Nacionais para a educação de alunos que apresentem necessidades educacionais
especiais, na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades.
Parágrafo único. O atendimento escolar desses alunos terá
início na educação infantil, nas creches e pré-escolas, assegurando-lhes os
serviços de educação especial sempre que se evidencie, mediante avaliação e
interação com a família e a comunidade, a necessidade de atendimento
educacional especializado.
Art 2º Os sistemas de ensino devem matricular todos os
alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com
necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para
uma educação de qualidade para todos.
Parágrafo único. Os sistemas de ensino devem conhecer a
demanda real de atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais,
mediante a criação de sistemas de informação e o estabelecimento de interface
com os órgãos governamentais responsáveis pelo Censo Escolar e pelo Censo
Demográfico, para atender a todas as variáveis implícitas à qualidade do
processo formativo desses alunos.
Art. 3º Por educação especial, modalidade da
educação escolar, entende-se um processo educacional definido por uma proposta
pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados
institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos,
substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação
escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que
apresentam necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e
modalidades da educação básica.
Parágrafo único. Os sistemas de ensino devem constituir e
fazer funcionar um setor responsável pela educação especial, dotado de recursos
humanos, materiais e financeiros que viabilizem e dêem sustentação ao processo
de construção da educação inclusiva.
Art. 4º Como modalidade da Educação Básica, a educação
especial considerará as situações singulares, os perfis dos estudantes, as
características bio-psicossociais dos alunos e suas faixas etárias e se pautará
em princípios éticos, políticos e estéticos de modo a assegurar:
I - a dignidade humana e a observância do direito de cada
aluno de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida
social;
II - a busca da identidade própria de cada educando, o
reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como
de suas necessidades educacionais especiais no processo de ensino e
aprendizagem, como base para a constituição e ampliação de valores, atitudes,
conhecimentos, habilidades e competências;
III - o desenvolvimento para o exercício da cidadania, da
capacidade de participação social, política e econômica e sua ampliação,
mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos.
Art. 5º Consideram-se educandos com necessidades
educacionais especiais os que, durante o processo educacional, apresentarem:
I - dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações
no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades
curriculares, compreendidas em dois grupos:
a) aquelas
não vinculadas a uma causa orgânica específica;
b) aquelas relacionadas a condições, disfunções,
limitações ou deficiências;
II – dificuldades de comunicação e sinalização
diferenciadas dos demais alunos, demandando a utilização de linguagens e
códigos aplicáveis;
III - altas habilidades/superdotação, grande
facilidade de aprendizagem que os leve a dominar rapidamente conceitos,
procedimentos e atitudes.
Art. 6o Para a
identificação das necessidades educacionais especiais dos alunos e a tomada de
decisões quanto ao atendimento necessário, a escola deve realizar, com
assessoramento técnico, avaliação do aluno no processo de ensino e
aprendizagem, contando, para tal, com:
I - a experiência de seu corpo docente, seus diretores,
coordenadores, orientadores e supervisores educacionais;
II - o setor responsável pela educação especial do
respectivo sistema;
III – a colaboração da família e a cooperação dos serviços
de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Justiça e Esporte, bem como do
Ministério Público, quando necessário.
Art. 7º O atendimento aos alunos com necessidades
educacionais especiais deve ser realizado em classes comuns do ensino regular,
em qualquer etapa ou modalidade da Educação Básica.
Art. 8o As
escolas da rede regular de ensino devem prever e prover na organização de suas
classes comuns:
I - professores das classes comuns e da educação especial
capacitados e especializados, respectivamente, para o atendimento às
necessidades educacionais dos alunos;
II - distribuição dos alunos com necessidades educacionais
especiais pelas várias classes do ano escolar em que forem classificados, de
modo que essas classes comuns se beneficiem das diferenças e ampliem
positivamente as experiências de todos os alunos, dentro do princípio de educar
para a diversidade;
III – flexibilizações e adaptações curriculares que
considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos,
metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de
avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades
educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola,
respeitada a freqüência obrigatória;
IV – serviços de apoio pedagógico especializado,
realizado, nas classes comuns, mediante:
a) atuação
colaborativa de professor especializado em educação especial;
b) atuação
de professores- intérpretes das linguagens e códigos aplicáveis;
c) atuação
de professores e outros profissionais itinerantes intra e
interinstitucionalmente;
d) disponibilização
de outros apoios necessários à aprendizagem, à locomoção e à comunicação.
V – serviços de apoio pedagógico especializado em salas de
recursos, nas quais o professor especializado em educação especial realize a
complementação ou suplementação curricular, utilizando procedimentos,
equipamentos e materiais específicos;
VI – condições para reflexão e elaboração teórica da
educação inclusiva, com protagonismo dos professores, articulando experiência e
conhecimento com as necessidades/possibilidades surgidas na relação pedagógica,
inclusive por meio de colaboração com instituições de ensino superior e de
pesquisa;
VII – sustentabilidade do processo inclusivo, mediante
aprendizagem cooperativa em sala de aula, trabalho de equipe na escola e
constituição de redes de apoio, com a participação da família no processo
educativo, bem como de outros agentes e recursos da comunidade;
VIII – temporalidade flexível do ano letivo, para atender
às necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência mental ou com
graves deficiências múltiplas, de forma que possam concluir em tempo maior o currículo previsto para a
série/etapa escolar, principalmente nos anos finais do ensino fundamental,
conforme estabelecido por normas dos sistemas de ensino, procurando-se evitar
grande defasagem idade/série;
IX – atividades que favoreçam, ao aluno que apresente
altas habilidades/superdotação, o aprofundamento e enriquecimento de aspectos
curriculares, mediante desafios suplementares nas classes comuns, em sala de
recursos ou em outros espaços definidos pelos sistemas de ensino, inclusive
para conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo
24, V, “c”, da Lei 9.394/96.
Art. 9o As
escolas podem criar, extraordinariamente, classes especiais, cuja organização
fundamente-se no Capítulo II da LDBEN, nas diretrizes curriculares nacionais
para a Educação Básica, bem como nos referenciais e parâmetros curriculares
nacionais, para atendimento, em caráter transitório, a alunos que apresentem
dificuldades acentuadas de aprendizagem ou condições de comunicação e
sinalização diferenciadas dos demais alunos e demandem ajudas e apoios intensos
e contínuos.
§ 1o Nas classes especiais, o
professor deve desenvolver o currículo, mediante adaptações, e, quando
necessário, atividades da vida autônoma e social no turno inverso.
§ 2o A partir do desenvolvimento
apresentado pelo aluno e das condições para o atendimento inclusivo, a equipe
pedagógica da escola e a família devem decidir conjuntamente, com base em
avaliação pedagógica, quanto ao seu retorno à classe comum.
Art. 10. Os alunos que apresentem necessidades
educacionais especiais e requeiram atenção individualizada nas atividades da
vida autônoma e social, recursos, ajudas e apoios intensos e contínuos, bem
como adaptações curriculares tão significativas que a escola comum não consiga
prover, podem ser atendidos, em caráter extraordinário, em escolas especiais,
públicas ou privadas, atendimento esse complementado, sempre que necessário e
de maneira articulada, por serviços das áreas de Saúde, Trabalho e Assistência
Social.
§ 1º As escolas especiais, públicas e privadas, devem
cumprir as exigências legais similares às de qualquer escola quanto ao seu
processo de credenciamento e autorização de funcionamento de cursos e posterior
reconhecimento.
§ 2º Nas escolas especiais, os currículos devem ajustar-se
às condições do educando e ao disposto no Capítulo II da LDBEN.
§ 3o A partir do
desenvolvimento apresentado pelo aluno, a equipe pedagógica da escola especial
e a família devem decidir conjuntamente quanto à transferência do aluno para escola
da rede regular de ensino, com base em avaliação pedagógica e na indicação, por
parte do setor responsável pela educação especial do sistema de ensino, de
escolas regulares em condição de realizar seu atendimento educacional.
Art. 11. Recomenda-se às escolas e aos sistemas de ensino
a constituição de parcerias com instituições de ensino superior para a
realização de pesquisas e estudos de caso relativos ao processo de ensino e
aprendizagem de alunos com necessidades educacionais especiais, visando ao
aperfeiçoamento desse processo educativo.
Art. 12. Os sistemas de ensino, nos termos da Lei
10.098/2000 e da Lei 10.172/2001, devem assegurar a acessibilidade aos alunos
que apresentem necessidades educacionais especiais, mediante a eliminação de
barreiras arquitetônicas urbanísticas, na edificação – incluindo instalações,
equipamentos e mobiliário – e nos transportes escolares, bem como de barreiras
nas comunicações, provendo as escolas dos recursos humanos e materiais
necessários.
§ 1o Para atender aos padrões mínimos
estabelecidos com respeito à acessibilidade, deve ser realizada a adaptação das
escolas existentes e condicionada a autorização de construção e funcionamento
de novas escolas ao preenchimento dos requisitos de infra-estrutura definidos.
§ 2o Deve ser assegurada, no
processo educativo de alunos que apresentam dificuldades de comunicação e
sinalização diferenciadas dos demais educandos, a acessibilidade aos conteúdos
curriculares, mediante a utilização de linguagens e códigos aplicáveis, como o
sistema Braille e a língua de sinais, sem prejuízo do aprendizado da língua
portuguesa, facultando- lhes e às suas famílias a opção pela abordagem
pedagógica que julgarem adequada, ouvidos os profissionais especializados em
cada caso.
Art. 13. Os sistemas de ensino, mediante ação
integrada com os sistemas de saúde, devem organizar o atendimento educacional
especializado a alunos impossibilitados de freqüentar as aulas em razão de
tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial
ou permanência prolongada em domicílio.
§ 1o As classes hospitalares e o
atendimento em ambiente domiciliar devem dar continuidade ao processo de
desenvolvimento e ao processo de aprendizagem de alunos matriculados em escolas
da Educação Básica, contribuindo para seu retorno e reintegração ao grupo
escolar, e desenvolver currículo flexibilizado com crianças, jovens e adultos
não matriculados no sistema educacional local, facilitando seu posterior acesso
à escola regular.
§ 2o Nos casos de que trata
este Artigo, a certificação de freqüência deve ser realizada com base no
relatório elaborado pelo professor especializado que atende o aluno.
Art. 14. Os sistemas públicos de ensino serão responsáveis
pela identificação, análise, avaliação da qualidade e da idoneidade, bem como
pelo credenciamento de escolas ou serviços, públicos ou privados, com os quais
estabelecerão convênios ou parcerias para garantir o atendimento às
necessidades educacionais especiais de seus alunos, observados os princípios da
educação inclusiva.
Art. 15. A organização e a operacionalização dos
currículos escolares são de competência e responsabilidade dos estabelecimentos
de ensino, devendo constar de seus projetos pedagógicos as disposições
necessárias para o atendimento às necessidades educacionais especiais de
alunos, respeitadas, além das diretrizes curriculares nacionais de todas as
etapas e modalidades da Educação Básica, as normas dos respectivos sistemas de
ensino.
Art. 16. É facultado às instituições de ensino, esgotadas
as possibilidades pontuadas nos Artigos 24 e 26 da LDBEN, viabilizar ao aluno
com grave deficiência mental ou múltipla, que não apresentar resultados de
escolarização previstos no Inciso I do Artigo 32 da mesma Lei, terminalidade
específica do ensino fundamental, por meio da certificação de conclusão de
escolaridade, com histórico escolar que apresente, de forma descritiva, as
competências desenvolvidas pelo educando, bem como o encaminhamento devido para
a educação de jovens e adultos e para a educação profissional.
Art. 17. Em consonância com os princípios da educação
inclusiva, as escolas das redes regulares de educação profissional, públicas e
privadas, devem atender alunos que apresentem necessidades educacionais
especiais, mediante a promoção das condições de acessibilidade, a capacitação
de recursos humanos, a flexibilização e adaptação do currículo e o
encaminhamento para o trabalho, contando, para tal, com a colaboração do setor
responsável pela educação especial do respectivo sistema de ensino.
§ 1o As escolas de educação
profissional podem realizar parcerias com escolas especiais, públicas ou
privadas, tanto para construir competências necessárias à inclusão de alunos em
seus cursos quanto para prestar assistência técnica e convalidar cursos profissionalizantes
realizados por essas escolas especiais.
§ 2o As escolas das redes de
educação profissional podem avaliar e certificar competências laborais de
pessoas com necessidades especiais não matriculadas em seus cursos,
encaminhando-as, a partir desses procedimentos, para o mundo do trabalho.
Art. 18. Cabe aos sistemas de ensino estabelecer normas
para o funcionamento de suas escolas, a fim de que essas tenham as suficientes
condições para elaborar seu projeto pedagógico e possam contar com professores
capacitados e especializados, conforme previsto no Artigo 59 da LDBEN e com
base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da
Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na
modalidade Normal, e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de
Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura de
graduação plena.
§ 1º São considerados professores capacitados para
atuar em classes comuns com alunos que apresentam necessidades educacionais
especiais aqueles que comprovem que, em sua formação, de nível médio ou
superior, foram incluídos conteúdos sobre educação especial adequados ao
desenvolvimento de competências e valores para:
I – perceber as necessidades educacionais especiais dos
alunos e valorizar a educação inclusiva;
II - flexibilizar a ação pedagógica nas diferentes áreas
de conhecimento de modo adequado às necessidades especiais de aprendizagem;
III - avaliar continuamente a eficácia do processo
educativo para o atendimento de necessidades educacionais especiais;
IV - atuar em equipe, inclusive com professores
especializados em educação especial.
§ 2º São considerados professores especializados em
educação especial aqueles que desenvolveram competências para identificar
as necessidades educacionais especiais para definir, implementar, liderar e
apoiar a implementação de estratégias de flexibilização, adaptação curricular,
procedimentos didáticos pedagógicos e práticas alternativas, adequados ao
atendimentos das mesmas, bem como trabalhar em equipe, assistindo o professor
de classe comum nas práticas que são necessárias para promover a inclusão dos
alunos com necessidades educacionais especiais.
§ 3º Os professores especializados em educação especial
deverão comprovar:
I - formação em cursos de licenciatura em educação
especial ou em uma de suas áreas, preferencialmente de modo concomitante e
associado à licenciatura para educação infantil ou para os anos iniciais do
ensino fundamental;
II - complementação de estudos ou pós-graduação em áreas
específicas da educação especial, posterior à licenciatura nas diferentes áreas
de conhecimento, para atuação nos anos finais do ensino fundamental e no ensino
médio;
§ 4º Aos professores que já estão exercendo o magistério
devem ser oferecidas oportunidades de formação continuada, inclusive em nível
de especialização, pelas instâncias educacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 19. As diretrizes curriculares nacionais de todas as
etapas e modalidades da Educação Básica estendem-se para a educação especial,
assim como estas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial estendem-se para
todas as etapas e modalidades da Educação Básica.
Art. 20. No processo de implantação destas Diretrizes
pelos sistemas de ensino, caberá às instâncias educacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime de colaboração, o
estabelecimento de referenciais, normas complementares e políticas
educacionais.
Art. 21. A implementação das presentes Diretrizes
Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica será obrigatória a partir
de 2002, sendo facultativa no período de transição compreendido entre a
publicação desta Resolução e o dia 31 de dezembro de 2001.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação e revoga as disposições em contrário.
FRANCISCO
APARECIDO CORDÃO
Presidente
da Câmara de Educação Básica