Resolução SEDUC 66, de 28-9-2020

Autoriza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APMs) via Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista.

O Secretário da Educação, resolve:

Artigo 1º - Autorizar o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APMs) via Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista, instituído pela Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, para aquisição de insumos necessários à adoção das diretrizes sanitárias do Protocolo Intersetorial do Plano São Paulo.

§1º - O repasse de recursos financeiros de trata o “caput” deste artigo obedecerá a quota extraordinária de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) a ser dividido por APM devidamente habilitada.

§2º - Os valores de repasse para cada APM habilitada serão calculados de acordo com os critérios constantes na Resolução SE 67, de 11 de dezembro de 2019, alterada pela Resolução SE 73, de 27 de dezembro de 2019.

Artigo 2º - Os recursos financeiros repassados às APMs com fundamento nesta Resolução serão utilizados para aquisição dos produtos e dos equipamentos necessários à prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) a serem definidos pela Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares.

Artigo 3º - A Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares editará normas complementares necessárias ao cumprimento desta Resolução.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.