Resolução SE-54, de 28-8-2018

Dispõe sobre o processo de progressão, relativo aos anos de 2015 e 2018, aplicável aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar abrangidos pela Lei Complementar 1.144, de 11-07-2011, e dá providências correlatas

O Secretário de Educação, tendo em vista o disposto no artigo 17 do Decreto 63.471 de 11-06-2018, resolve:

Artigo 1º - O processo de progressão, de que tratam os artigos 19 a 24 da Lei Complementar 1.144, de 11.7.2011, e o Decreto 63.471, de 11.6.2018, relativo aos anos de 2015 e 2018, dar-se-á de acordo com a presente resolução.

§ 1º – Para fins de implementação do processo de progressão relativo aos anos de 2015 e 2018, a que se refere o caput deste artigo, a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, por meio do Centro de Vida Funcional - CEVIF, do Departamento de Administração de Pessoal - DEAPE/CGRH, publicará, excepcionalmente, em até 15 (dias, contados a partir da data da publicação desta resolução, edital de abertura do processo de progressão e de Avaliação de Desempenho Individual.

§ 2º - O processo de progressão relativo aos anos de 2015 e 2018 produzirá efeitos pecuniários a partir de 1º de junho dos respectivos anos.

§ 3º - O processo de progressão de que trata o caput deste artigo decorre do processo de Avaliação de Desempenho Individual que visa aferir as ações do servidor, na execução de suas atribuições, em um determinado período de exercício, com a finalidade de identificar potencialidades e oportunidades, bem como promover a melhoria da performance e do aproveitamento do servidor na administração pública estadual.

Artigo 2º - Considerar-se-á participante e beneficiário do processo de progressão relativo aos anos de 2015 e 2018 o servidor que tenha:

I – cumprido o interstício mínimo de 3 anos de efetivo exercício no nível em que o seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado na data-base de 31-05-2015 e 2018, respectivamente;

II – obtido resultado positivo, igual ou superior a 60% da pontuação total prevista para o RAD, do Processo de Avaliação de Desempenho Individual, que será efetuado por meio de uma única Avaliação, compreendendo os seguintes ciclos de desempenho:

a) para o ano de 2015: 1º de janeiro até 31 de dezembro dos anos de 2012, 2013 e 2014;

b) para o ano de 2018: de 1º de janeiro até 31 de dezembro dos anos de 2015, 2016 e 2017.

Parágrafo único - Para a progressão do nível II para o nível III do servidor confirmado no cargo de provimento efetivo, após a conclusão do estágio probatório, o cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, será a partir da data da concessão da progressão automática para o nível II da faixa da classe a que o servidor pertença.

Artigo 3º - Interromper-se-á o interstício, de que trata o inciso I do artigo 2º desta resolução, quando o servidor for afastado do seu cargo ou função-atividade, exceto se:

I - para exercer, junto às Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria da Educação, no Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades a ele inerentes;

II - para desenvolver atividades junto à entidade representativa dos integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, até o limite máximo de 8 dirigentes, na forma a ser regulamentada;

III - designado para função retribuída mediante gratificação Pró-labore, a que se refere o artigo 15 da Lei Complementar 1.144/2011;

IV - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei 10.261, de 28-10-1968, ou do artigo 15, I, e dos artigos 16 e 17, da Lei 500, de 13-11-1974;

V - afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 dias;

VI - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo;

VII - afastado nos termos da Lei Complementar 367, de 14-12-1984, alterada pela Lei Complementar 1.054, de 07-07-2008.

Artigo 4º - A Avaliação de Desempenho Individual, a que se refere o inciso II do artigo 2º desta resolução, será formalizada por meio de 2 (dois) instrumentos distintos, abaixo especificados, conforme dispõe o artigo 3º do Decreto 63.471/2018, constantes dos anexos que integram esta resolução:

I - Formulário de Avaliação: instrumento para aferir o desempenho do servidor, por meio dos indicadores de desempenho, a ser utilizado na autoavaliação e na avaliação pela Equipe Gestora:

a) nível elementar (Anexo I), para o cargo/função de Agente de Serviços Escolares;

b) nível intermediário (Anexo II), para o cargo/função de Agente de Organização Escolar e Secretário de Escola;

c) nível universitário (Anexo III), para o cargo de Assistente de Administração Escolar;

II - Formulário de Reconsideração da Avaliação realizada pela equipe gestora – (Anexo IV);

III - Relatório de Ação para o Desenvolvimento – RAD (Anexo V), instrumento utilizado pela Equipe Gestora para:

a) consolidação do resultado de cada Avaliação de Desempenho Individual, em valor absoluto e em percentual;

b) registro sobre a atuação profissional do servidor, devendo definir objetivos e metas individuais para que ele possa alcançar a melhoria no seu desempenho.

§ 1º - A autoavaliação e a avaliação pela equipe gestora terão, respectivamente, peso igual a 30% e 70% da Avaliação de Desempenho Individual.

§ 2º - A avaliação pela equipe gestora terá peso igual a 100% no resultado final da Avaliação de Desempenho Individual para o servidor que não contar com a autoavaliação.

Artigo 5º - A Avaliação de Desempenho Individual, consubstanciada em autoavaliação e a avaliação pela equipe gestora, observará fatores de competência, elementos de articulação entre conhecimentos, habilidades e atitudes do servidor para a realização de suas atividades, na seguinte conformidade:

I - Compromisso Profissional: capacidade de engajar-se com os objetivos da unidade escolar e com o trabalho que realiza;

II - Responsabilidade e Sustentabilidade: equilíbrio entre atendimento às demandas profissionais e o uso racional e responsável dos recursos físicos e materiais disponíveis;

III - Comunicação: capacidade de expressar ideias e fatos, de forma clara e objetiva, para torná-los compreensíveis ao interlocutor, bem como ouvi-lo atentamente, buscando compreendê-lo;

IV - Trabalho em Equipe: capacidade de atuar em conjunto com seus pares, lidando com a diversidade e focando as energias da equipe em objetivos comuns do trabalho;

V - Inovação e Gestão da Mudança: capacidade de lidar com as mudanças no ambiente de trabalho, sem prejudicar o desempenho das atividades;

VI -Iniciativa: capacidade de agir frente a situações de trabalho, independente de demanda superior, antecipando-se na resolução de problemas e/ou na execução de atividades;

VII - Conhecimento e Eficácia: capacidade do servidor de transferir o seu conhecimento para a realização dos trabalhos, com qualidade e precisão.

Artigo 6º - Os Fatores de Competência da Avaliação de Desempenho Individual, a que se refere o artigo 5º desta resolução, deverão pautar-se em Formulário de Avaliação, Anexos I a III que integram esta resolução, e, na mensuração do desempenho, utilizar-se-ão os seguintes parâmetros de proficiência:

1. regular, correspondente a 3 (três) pontos: quando o servidor apresentar desempenho que pode ser melhorado;

2. satisfatório, correspondente a 4 (quatro) pontos: quando o servidor atende ao indicador;

3. competente, correspondente a 5 (cinco) pontos: quando o servidor atende ao indicador, destacando-se na ação.

Artigo 7º - O integrante do Quadro de Apoio Escolar, para participar do processo de Avaliação de Desempenho Individual, a que se refere o artigo 2º desta resolução, precisa contar com, no mínimo, 90 (noventa) dias de efetivo exercício prestado no ciclo de desempenho, devendo ser registrado no processo individual de avaliação do servidor o motivo do impedimento, quando houver.

§ 1º - O servidor que se encontrar em qualquer das situações elencadas no artigo 3º desta resolução, além da autoavaliação, será avaliado pela Equipe Gestora, mediante relatório circunstanciado, expedido pela autoridade responsável por acompanhar o desenvolvimento de suas atribuições, quando for o caso.

§ 2º - O servidor que se afastar, por motivo de férias, no período destinado ao Processo de Avaliação de Desempenho Individual, poderá realizar a autoavaliação observado o período determinado em edital para os servidores em exercício nas unidades desta Pasta.

Artigo 8º - A Equipe Gestora deverá tornar públicos, aos servidores avaliados, todos os trâmites e resultados relativos à Avaliação de Desempenho Individual, incluído o prazo de reconsideração, como garantia de transparência do processo.

Artigo 9º - Da avaliação realizada pela equipe gestora caberá reconsideração, uma única vez, a ser requerida e devidamente fundamentada pelo servidor (Anexo IV).

§ 1º - Na existência de reconsideração de que trata o “caput” deste artigo, caberá à equipe gestora proceder à revisão da avaliação do servidor, devendo justificar motivadamente a alteração ou manutenção da pontuação atribuída.

§ 2º - Os prazos, de que trata o caput deste artigo, dar-se-ão, excepcionalmente, na seguinte conformidade:

1. para apresentação de reconsideração em relação à avaliação da equipe gestora: 3 (três) dias, a partir da data da ciência do servidor;

2. para a decisão da equipe gestora: em até 7 (sete) dias, a partir da data do recebimento da reconsideração.

§ 3º - Da decisão da Equipe Gestora não caberá recurso.

Artigo 10 - A relação dos servidores que fazem jus à progressão relativa aos anos de 2015 e 2018, em âmbito estadual, será elaborada e publicada pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, excepcionalmente, até o último dia útil do mês de outubro de 2018.

§ 1º - Contra a relação, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser interposto recurso (Anexo VI), que não terá efeito suspensivo, excepcionalmente, no prazo de 3 (três) dias.

§ 2º - Decorrido o prazo de recurso, será elaborada e publicada, até o último dia útil do mês de novembro do corrente ano, pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, a Relação Final dos servidores que fazem jus à progressão relativa aos anos de 2015 e 2018, com a expedição de ato específico, produzindo efeitos pecuniários a partir de 1º de junho dos respectivos anos.

Artigo 11 – A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos poderá expedir normas procedimentais necessárias ao cumprimento do disposto nesta resolução.

Artigo 12 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I – Nível Elementar

A que se refere a alínea “a” do inciso I do artigo 4º desta resolução.

Sub anexo I – Auto Avaliação