Resolução SE 45, de 29-9-2017

 

Dispõe sobre recesso escolar nas Diretorias de Ensino que especifica, por ocasião dos 81º Jogos Abertos do Interior “Horacio Baby Barioni

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Subsecretaria de Articulação Regional - SAREG e considerando:

- a realização dos 81º Jogos Abertos do Interior “Horacio Baby Barioni”, a serem sediados pelos municípios de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul;

- a obrigatoriedade de se assegurar em todas as unidades escolares o cumprimento dos mínimos de dias de efetivo trabalho escolar e de carga horária anual, exigidos pela Lei federal 9.394, de 20.12.1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;

- a necessidade de se contar com instrumento legal específico que preveja e contemple as atividades necessárias para promover eficácia e eficiência à gestão escolar,

Resolve:

Artigo 1º - Será considerado recesso escolar, para o corpo discente das unidades escolares da circunscrição das Diretorias de Ensino – Região de Santo André e Região de São Bernardo do Campo, o período de 15 a 25 de novembro de 2017, em virtude de estarem essas unidades escolares alojando as delegações dos 81º Jogos Abertos do Interior “Horacio Baby Barioni”.

Parágrafo único – O recesso escolar, de que trata o caput deste artigo, será extensivo aos docentes, em exercício nessas unidades escolares, por razões funcionais.

Artigo 2º - Caberá às unidades escolares, a que se refere o artigo 1º desta resolução, reorganizar seu calendário de 2017, visando a garantir o mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar e a carga horária anual prevista para os diferentes níveis e modalidades de ensino, respeitadas a proporcionalidade e a mútua correspondência, nos cursos que adotem a organização semestral.

Artigo 3º - Poderão ser considerados, para fins de reposição e efetivação dos 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, previstos na Lei de Diretrizes e Bases Nacional, os dias 30 de setembro, 7 e 21 de outubro, 11 de novembro, 2 e 9 de dezembro do ano em curso.

Artigo 4º - O disposto nesta resolução aplica-se, única e exclusivamente, às unidades escolares que serão utilizadas como alojamento das delegações participantes dos 81º Jogos Abertos do Interior “Horacio Baby Barioni”.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.