Resolução SE nº 34 de 30-5-2011

Dispõe sobre o uso das linhas telefônicas da Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, em cumprimento do disposto no artigo 2º do Decreto nº 40.007, de 17 de março de 1995, resolve:

Artigo 1º - A utilização das linhas telefônicas da Secretaria da Educação obedecerá às disposições do Decreto nº 40.007, de 17.3.95, e desta resolução.

Artigo 2º - As ligações telefônicas somente poderão ser efetuadas no estrito interesse da Pasta, ficando vedada a utilização prolongada ou desnecessária das linhas telefônicas.

Parágrafo único – Recomenda-se, sempre que possível, a utilização de correio eletrônico, em substituição às ligações telefônicas de que trata o caput deste artigo.

Artigo 3º - As ligações interurbanas e para telefonia móvel/celular poderão ser realizadas, desde que autorizadas pelo superior imediato, em conformidade com o modelo do Anexo, que integra esta resolução.

Parágrafo único - Na hipótese de ocorrer chamada não autorizada, o dirigente da unidade deverá adotar providências para que o responsável reembolse aos cofres públicos o valor correspondente.

Artigo 4º - Cabe aos Dirigentes das unidades da Pasta:

I – ratificar as contas de telefone, antes de efetuar o pagamento;

II – representar aos chefes imediatos, quando verificar nas contas telefônicas a situação prevista no parágrafo único artigo 3º desta resolução.

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE nº 67, de 31 de março de 1995.

Notas:

Decreto nº 40.007/95, à pág. 86 do vol. XXXIX;

Revoga a Res. SE nº 67/95, à pág. 133 do vol. XXXIX.

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CONTROLE DE LIGAÇÕES INTERURBANAS E PARA TELEFONIA MÓVEL/CELULAR (DECRETO Nº 40.007/95)
U.G.E.:			NOME U.G.E.:
U.A.:			NOME U.A.:
U.D.:			MÊS:			ANO:
	NÚMERO DA LINHA COM DDD:
Data	Hora	Localidade		Nº chamado com DDD	Destinatário do chamado	Justificativa	Efetuado por

Autorizo.

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(Assinatura, Nome, Cargo e RG)