RESOLUÇÃO SE Nº 307, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre a situação funcional dos integrantes do QM, readaptados

O Secretário da Educação resolve:

Artigo 1º - O integrante do Quadro do Magistério poderá ser readaptado, desde que ocorra modificação no seu estado físico e/ou mental, comprovada através de inspeção médica, que venha a alterar sua capacidade para o trabalho, em relação a algumas tarefas específicas de suas funções.

Artigo 2º - A readaptação de que trata esta resolução poderá ser proposta:

I – pelo chefe imediato, justificando a medida ou

II – pelo DPME, quando, através de inspeção de saúde para fins de licença ou aposentadoria, ficar comprovada a ocorrência das modificações previstas no artigo 1º desta resolução.

Artigo 3º - O integrante do Quadro do Magistério ficará obrigado, enquanto perdurarem os motivos que deram origem à readaptação, a cumprir o Rol de Atribuições constante da Súmula de Readaptação, na mesma unidade de classificação do cargo ou da função-atividade.

Artigo 4º - O docente readaptado poderá ser afastado, no âmbito da Secretaria da Educação, quando:

I – Nomeado para exercer, em comissão, o cargo de Assistente de Diretor de Escola ou

II – designado:

    1. para substituir titular de cargo de especialista de educação ou responder pelas atribuições de cargo vago ou
    2. para exercer função de serviço público de Diretor de Escola, retribuída mediante "prolabore";

Parágrafo único: o afastamento previsto nos incisos I e II deste artigo somente poderá ocorrer após pronunciamento favorável da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde.

Artigo 5º - O readaptado cumprirá, na unidade designada para pela sede de exercício, o número de horas correspondentes à sua jornada ou carga horária de trabalho semanal.

Parágrafo único – O docente readaptado poderá, por ocasião da publicação da Súmula de Readaptação, optar:

1 – pela jornada de trabalho docente em que estiver incluído, fazendo jus, se for o caso, à carga suplementar que prestava no momento da readaptação ou

2 – pela média da carga horária dos últimos 60 meses imediatamente anteriores à readaptação.

Artigo 6º - A sede de exercício do readaptado será fixada da seguinte forma:

I – se docente, na unidade escolar de classificação do cargo ou da função-atividade e

II – se titular efetivo de cargo de especialista de educação, na Delegacia de Ensino a que se vincula a unidade de classificação do cargo.

§ 1º - O docente em exercício como Assistente de Diretor de Escola, nomeado em comissão, que venha a ser readaptado, voltará à condição de docente, liberando o cargo de Assistente de Diretor de Escola e passando a cumprir o Rol de Atribuições na unidade de classificação do cargo ou da função-atividade docente.

§ 2.º - O docente a que se refere o parágrafo anterior poderá, ouvida à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, continuar a exercer o cargo, em comissão, de Assistência de Diretor de Escola, que, neste caso, não será liberado.

Artigo 7º - O período em que o titular de cargo de especialista de educação, readaptado, permanecer em exercício na Delegacia de Ensino, será considerado de afastamento do cargo para fins de substituição, exceto quando se tratar de Assistente de Diretor de Escola que teve o cargo transformado.

Artigo 8º - O integrante do Quadro do Magistério, readaptado, poderá optar, anualmente, por mudança de sede de exercício, respeitado o limite de até 2 readaptados por unidade escolar ou Delegacia de Ensino.

§ 1º - O limite estabelecido no "caput" deste artigo não se aplica aos readaptados da própria unidade de classificação do cargo ou da função-atividade.

§ 2º - Ouvida a CAAS e devidamente autorizado, o readaptado poderá ter exercício fora do âmbito da Pasta, por prazo certo e determinado, observado, no entanto, o disposto no artigo 5º desta resolução.

Artigo 9º - Compete ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, em relação aos readaptados, expedir portaria de:

I – classificação de unidade – sede de exercício e

II – mudança de sede de exercício.

Artigo 10 – As aulas e/ou classes de Professor I, Professor II e Professor III serão liberadas após a publicação da Súmula de Readaptação de seus titulares .

Artigo 11 – O docente ocupante de função-atividade, enquanto permanecer na condição de readaptado, deverá:

I – perceber salário correspondente à carga horária fixada nos termos do parágrafo único do artigo 5º desta resolução e

II – inscrever-se, anualmente, quando do processo de atribuição de classes e/ou aulas, exclusivamente para efeito de classificação.

Artigo 12 – Cessada a readaptação do docente, no decorrer do ano, e na impossibilidade de aproveitamento imediato, deverão ser tomadas as seguintes providências:

I – se titular de cargo, será declarado adido e perceberá vencimentos correspondentes à jornada de trabalho na qual está incluído, até seu aproveitamento;

II – se servidor declarado estável nos termos do artigo 18 da Constituição Estadual de 05-10-1989, perceberá por vencimentos equivalentes a uma Jornada Parcial de Trabalho Docente, até seu aproveitamento;

III – se docente ocupante de função-atividade, será dispensado nos termos do artigo 35, inciso III, da Lei 500/74.

Artigo 13 – Fica vedado ao titular de cargo, enquanto perdurar a readaptação:

I – ser declarado adido;

II – ser colocado em disponibilidade; e

II – inscrever-se em concurso público de remoção por permuta, união conjuges ou títulos.

Artigo 14 – Cessada a readaptação, o tempo de serviço prestado na condição de readaptado não será considerado no campo de atuação para efeito de classificação, no processo de remoção, e também, no caso dos docentes, no processo de atribuição de classes e/ou aulas.

Artigo 15 – O docente que tiver processo de readaptação em tramitação, não poderá:

I – se titular de cargo:

a) ampliar a jornada de trabalho e

b) substituir outro docente com carga horária superior;

II – se estável ou ocupante de função-atividade: ampliar a carga horária semanal de trabalho.

Artigo 16 – O Departamento de Recursos Humanos expedirá normas complementares para o cumprimento desta resolução, no prazo de 30 dias contados da data de sua publicação.

Artigo 17 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

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NOTAS:

Encontra-se na Col. de Leg. Est. de Ens. de 1º e 2º Graus:

Constituição Estadual à pág. 29 do vol. XXVIII;

Lei nº 500/74 à pág. 493 do vol. 2.

O inciso II do artigo 12 foi revogado pela Res. SE nº 253/92;

Os artigos 4.º e 13.º foram alterados e o parágrafo 2.º revogado pela resolução SE 26/1997 à pág. 88 do vol. XLIII.

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