Resolução SE-18, de 3-4-2014

 

Institui Comissão de Gestão do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Secretaria da Educação e o Ministério Público do Estado de São Paulo, visando à acessibilidade nos prédios escolares da rede estadual de ensino

 

O Secretário da Educação, considerando o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, visando à acessibilidade nos prédios escolares da rede estadual de ensino, em cumprimento do disposto nos incisos I e II do artigo 2º da Lei 10.098/2000, observadas as normas técnicas da ABNTR e NBR9050/2004, Resolve:

Artigo 1º - Fica instituída, no Gabinete do Secretário, a Comissão de Gestão do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado entre a Secretaria e o Ministério Público do Estado de São Paulo, para garantir acessibilidade nos prédios escolares da rede estadual de ensino.

Parágrafo único - A Comissão de Gestão, a que se refere o caput deste artigo, responsabilizar-se-á pelo acompanhamento da execução das obrigações definidas no TAC, assegurando a inclusão, na rede pública estadual de ensino, de educandos que apresentem necessidades especiais.

Artigo 2º - Integram a Comissão de Gestão do TAC representantes da Secretaria da Educação e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, na seguinte conformidade:

I – da Secretaria da Educação – SE:

a) o Coordenador da CISE - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares;

b) o Coordenador da COFI – Coordenadoria de Orçamento e Finanças;

c) o Coordenador da CGEB – Coordenadoria de Gestão da Educação Básica;

d) o Coordenador da CIMA – Coordenadoria de Informação Monitoramento e Avaliação Educacional;

e) o Diretor do Departamento de Gestão e Infraestrutura – DGINF/CISE;

f) o Diretor do Centro de Planejamento e Acompanhamento das Obras e Serviços de Engenharia – CEPLAE/CISE;

II – técnicos da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, como titulares e suplentes, indicados pelo presidente da entidade.

§ 1º – A Comissão de Gestão do TAC contará com a colaboração de técnicos indicados pelos coordenadores referidos no inciso I deste artigo, bem como de servidores da Assessoria Técnica e de Planejamento – ASTEP e da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, esses últimos indicados, respectivamente, pelo dirigente da ASTEP e pelo Chefe de Gabinete.

§ 2º - Os trabalhos da Comissão de Gestão do TAC serão presididos pelo Coordenador da CISE e, em seus impedimentos legais, pelo Diretor do Departamento de Gestão e Infraestrutura – DGINF/CISE.

§ 3º - Os membros da Comissão de Gestão do TAC, respeitadas as respectivas áreas de atuação, encarregar-se-ão de acompanhar as ações necessárias ao cumprimento das obrigações da Secretaria da Educação, em especial, os cronogramas estabelecidos, previsões orçamentárias e a execução das obras de acessibilidade nos prédios escolares.

§ 4º – Os representantes da FDE responsabilizar-se-ão pelas orientações técnicas sobre processos licitatórios e contratos relacionados à acessibilidade nas escolas estaduais e pela identificação de problemas, apontando soluções a serem adotadas, para pleno cumprimento das obrigações da Secretaria da Educação.

Artigo 3º - A Comissão de Gestão do TAC realizará reuniões ordinárias, devidamente registradas em ata, no mínimo bimestralmente, para deliberar sobre a implementação e o andamento das obras de acessibilidade em execução.

Artigo 4º - As atividades dos integrantes da Comissão de Gestão do TAC serão exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo ou função que ocupem.

Artigo 5º - No mês de novembro de cada exercício, a Comissão de Gestão do TAC deverá apresentar ao Secretário ao Secretário Adjunto e ao Chefe de Gabinete relatório circunstanciado e conclusivo sobre o desempenho de suas atribuições, relacionando problemas diagnosticados, medidas adotadas para sua solução, etapas das obras em andamento nas escolas e cronograma das obras previstas para o exercício subsequente.

Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Notas:

 

Lei 10.098/2000;

Normas Técnicas da ABNTR e NBR9050/04.