RESOLUÇÃO SE N 134, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001

Estabelece orientações para a fiscalização de certificados de conclusão de curso a serem expedidos nos termos da Deliberação CEE n 14/2001

 

A Secretária da Educação, considerando o disposto na Deliberação CEE n 14/2001,

 

Resolve:

 

Artigo 1 - Os Supervisores de Ensino, responsáveis por unidades escolares que mantêm cursos de educação de jovens e adultos, em nível de ensino fundamental ou médio, autorizados com fundamento nas Deliberações CEE n 11/98 e 9/99, devem observar rigorosamente o disposto nessas normas, bem como as orientações contidas na presente resolução.

 

Artigo 2 - Os certificados de conclusão dos alunos concluintes, matriculados a partir de 20 de abril de 2001, somente poderão ser expedidos, após comprovação de aprovação em exame presencial realizado por instituição especificamente credenciada pelo Conselho Estadual de Educação para esse fim.

Parágrafo único Até o presente momento, os exames credenciados pelo Conselho Estadual de Educação, para validar os resultados de conclusão do ensino fundamental ou médio de alunos matriculados em cursos de educação de jovens e adultos a distância ou semi-presencial são:

a) ENEM Exame Nacional do Ensino Médio;

b) Fundação Bradesco Osasco autorizada pelo Parecer CEE n 229/2001 e Portaria GP/CEE n 181 de 28-09-2001;

c) SESI/SENAI autorizada pelo Parecer CEE n 230/2001 e Portaria GP/CEE n 182 de 28-09-2001.

 

Artigo 3 - Caberá ao Supervisor de Ensino, responsável por escolas que mantêm cursos de educação de jovens e adultos, em nível de ensino fundamental ou médio, nas modalidades de educação a distância ou semi-presenciais:

I verificar a regularidade e veracidade dos atos escolares praticados pela escola;

II analisar o cumprimento do regimento e da proposta pedagógica;

III verificar a ata dos resultados finais dos alunos concluintes com direito a certificado de conclusão de curso, analisando o cumprimento do disposto na Deliberação CEE n 14/2001;

IV após assinatura do Diretor e do Secretário da escola, responsabilizando-se pela conferência e regularidade dos certificados expedidos, nos termos das exigências contidas na Deliberação CEE n 14/2001, visar, assinar e datar o encerramento da ata, registrando a quantidade dos mesmos para fins de posterior publicação em Diário Oficial;

V adotar as providências necessárias nos casos em que for constatada irregularidades, representando por escrito ao Dirigente Regional de Ensino.

 

Artigo 4 - Os casos omissos serão resolvidos pelos Dirigentes Regionais de Ensino e, quando necessário, pelas Coordenadorias de Ensino do Interior e da Grande São Paulo.

Artigo 5 - Esta resolução entrará em vigência após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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NOTA:

Encontram-se na Col. de Leg. Est. de Ens. de 1 e 2 Graus CENP/SE:

Del. CEE n 11/98 à pág. 417 do vol. XLVI

Del. CEE n 9/99 à pág. 140, do vol. XLVIII

Del. CEE n 14/2001 à pág. 100, do vol. LI

Par. CEE n 229/2001 à pág. 221, do vol. LII

Par. CEE n 230/2001 à pág. 228, do vol. LII