RESOLUÇÃO SE N 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2001

Regulamenta os incisos II e IV do Artigo 1 do Decreto n 44.449/99

A Secretária da Educação, considerando o disposto no Decreto n 37.185/93 e no Decreto n 44.449/99, Resolve:

Artigo 1 - Os Centros Específicos de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério CEFAM e os Centros Estaduais de Educação Supletiva CEES já existentes, passam a constituir-se em unidades escolares com autonomia própria.

Artigo 2 - O módulo de pessoal dos CEFAMs e CEES obedecerá ao disposto nos Anexos I e II do Decreto 37.185/93, comportando a classificação de cargos e/ou funções.

Parágrafo único Além do pessoal acima previsto, os Centros poderão contar, nos termos da legislação vigente, com um Professor de Coordenação Pedagógica, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para atendimento de todos os períodos de funcionamento da unidade.

Artigo 3 - As funções de Diretor de Escola e de docentes de componentes curriculares da Parte Comum do Currículo e de Língua Estrangeira Moderna, poderão contar com classificação de cargos.

Parágrafo único Os demais docentes deverão ser admitidos, nos termos da legislação vigente.

Artigo 4 - O disposto no artigo anterior não se aplica, em relação a docentes, aos CEES que deverão contar com titulares de cargo afastados ou servidores admitidos para cumprimento de 8h diárias de trabalho.

Artigo 5 - O Departamento de Recursos Humanos deverá publicar normas com referência a admissão de docentes, afastamentos e classificação de cargos ou funções.

Artigo 6 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

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NOTA:

Encontram-se na Col. de Leg. Est. de Ens. de 1 e 2 Graus CENP/SE:

Decreto n 37.185/93 à pág. 58 do vol. XXXVI;

Decreto n 44.449/99 à pág. 85 do vol. XLVIII.